Lei, Direito, Ética

21/06/2011


           Lei, Direito, Ética
 
           A aplicação do Direito envolve aspectos  éticos e políticos que o saber jurídico sozinho não é capaz de enfrentar. Por este motivo, o debate do tema não se limita àqueles que integram o mundo do jurista.
          Quando há um atrito entre a Lei e o Direito, tem-se uma questão ética, um choque de valores e não uma questão meramente jurídica e muito menos uma questão apenas legal.  As decisões valorativas não estão no domínio da lei, estão no domínio da Ética.  Entre dois valores, - a Ética nos guia, - devemos decidir pelo valor de maior hierarquia.  Entre o culto da lei e o culto do Direito, o valor de maior hierarquia é o culto do Direito. 
          A supremacia do Direito sobre a lei pura e simples não dispensa o jurista de ser sábio e prudente.  Muito pelo contrário.  Essa prudência é imperativa. Busque-se, sem dúvida, primeiramente, examinar o caso a decidir sob a luz de uma visão interpretativa aberta. Na maioria das hipóteses verificaremos que a lei, interpretada com sabedoria, pode conduzir à visão suprema da Justiça a que se refere o jurista italiano Carnelutti.
          O bom intérprete busca encontrar caminhos para harmonizar a roupagem da lei com o bem comum e as exigências de Justiça que devem ser seu escudo.  Jamais chegará à conclusão de que a lei o obriga a ser injusto.
          A lei estará sempre subordinada ao Direito.  Esta submissão da lei ao Direito deve ser a diretriz que ilumina a vida jurídica.
          Mas a esta afirmação pode a inteligência curiosa objetar: onde fica, nesse dilema, a segurança jurídica?
          A Justiça e a Segurança Jurídica são dois valores essenciais a serem preservados.
          O ideal seria que um sistema jurídico proporcionasse o máximo de Justiça e o máximo de segurança.
          Na dinâmica da vida jurídica, pode haver e há com frequência um choque entre esses dois valores.  A Justiça para o maior número pode comprometer a segurança de alguns. Exemplo: a Justiça distributiva pode impor a uma parcela de cidadãos a restrição à posse, propriedade ou uso de determinados bens, reduzindo o grau de segurança jurídica.
          A segurança jurídica, entendida como senha protetora de privilégios seculares, é sempre invocada contra os direitos daqueles que também secularmente foram órfãos da ordem jurídica vigente. 
          Uma das funções do Direito é preservar a segurança.  Contudo jamais se deverá, em nome da segurança, consagrar a injustiça.
          Com razão, no ensino bíblico, a segurança não é um valor autônomo, mas tem uma base axiológica, ou seja, a segurança é fundamentada num valor que a antecede: a equidade.  Encontramos essa lição no capítulo 32, versículo 17, do Profeta Isaías:
          "O produto da Justiça será a paz; o fruto da equidade, perpétua segurança."
 
(Este texto é o Capítulo 15 do livro "Ética e Direito", que o autor está primeiramente divulgando neste site. Depois a obra será confiada a uma Editora para publicação em papel, da forma tradicional.)
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